EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR DA FALTA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E INCOMPETÊNCIA LEGAL DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ACATADA POR MAIORIA. MINERVA.

INICIAR ATIVIDADES SEM EFETUAR O REGISTRO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. DISCREPÂNCIA ENTRE OS FATOS DESCRITOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL. RECLAMAÇÃO CONHECIDA, IMPROVIDA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 838/00

Recurso n.º 15.744/949

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor : Neri Schutz