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EMENTA: IPTU – LANÇAMENTO REFERENTE A 1994. MANTIDO. O IT, COMO ÁREA INDIVISA E TAXAS ADJETAS. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 836/00
Recurso n.º 188/95
Conselheiro Relator: Neri Schutz