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EMENTA: ISS – FALTA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO CANCELADA POR VÍCIO FORMAL INSANÁVEL, FALTA DE TERMO DE INÍCIO. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

Acórdão n.º 822/00

Recurso n.º 144/95

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Neri Schutz