(029)

EMENTA: TLP – INEXISTÊNCIA DA UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE EM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 818/00

Recurso de Ofício n.º 14.019/981

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria