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EMENTA: TLP – INEXISTÊNCIA DA UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE EM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 818/00
Recurso de Ofício n.º 14.019/981
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria