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EMENTA: TLP, TVPNU – NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. CONDIÇÃO IMPERATIVA. ATO FISCAL DESCARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA.UNÂNIME.

TFT – TAXA COBRADA POR UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO EXISTINDO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, QUE ENSEJASSE A COBRANÇA DA TAXA. DECISÃO REFORMADA. CANCELAMENTO DOS ATOS FISCAIS. UNÂNIME.

Acórdão n.º 817/00

Recurso n.º 008/96

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria