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EMENTA: TLL – LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.MINERVA.
PRELIMINAR . NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. NÃO ALEGADA NA RECLAMAÇÃO E NO RECURSO. NEGADA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 814/00
Recurso n.º 183/95
Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva
Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria