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EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES. (ITEM 40 DA LISTA DE SERVIÇOS) CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.
ISS – SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES. (ITEM 40 DA LISTA DE SERVIÇOS). NÃO ESTÃO PREVISTOS NOS BENEFÍCIOS DA LEI 3593/91. ISENÇÃO NEGADA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 810/00
Recurso n.º 11.680/970
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria