EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES. (ITEM 40 DA LISTA DE SERVIÇOS) CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

ISS – SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES. (ITEM 40 DA LISTA DE SERVIÇOS). NÃO ESTÃO

PREVISTOS NOS BENEFÍCIOS DA LEI 3593/91. ISENÇÃO NEGADA. MAIORIA. MINERVA

Acórdão n.º 808/00

Recurso n.º 11.674/970

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria