EMENTA: ISS – SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL.

I – A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS É O PREÇO DO SERVIÇO( ART. 9º DO DL 406/68). ENTRETANTO, QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 1, 4, 8, 52, 88, 89, 90 E 92 DA LISTA DE SERVIÇOS FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADES PROFISSIONAIS, ESTAS FICAM SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA FORMA DO § 1º DO ART. 9º DO DL 406/68, OU SEJA, POR MEIO DE ALÍQUOTAS FIXAS, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO, CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTA SERVIÇO EM NOME DA SOCIEDADE.

II – O TRATAMENTO PRIVILEGIADO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 9º DO DL 406/68 SÓ ALCANÇA AQUELAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE PRESTEM SERVIÇO DE CARÁTER PESSOAL, ASSIM ENTENDIDO O TRABALHO REALIZADO PELO PRÓPRIO PRESTADOR, SEM O CONCURSO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (CAPITAL), BEM COMO DO AUXÍLIO PROFISSIONAL DE OUTRAS PESSOAS (TRABALHO ALHEIO), QUE IMPORTEM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

III – DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 804/00

Recurso n.º 8074/984

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho