EMENTA: ISS – I - RETENÇÃO NA FONTE – NA VIGÊNCIA DO INSTITUTO DA RETENÇÃO NA FONTE, CABIA AO TOMADOR DO SERVIÇO EXIGIR, NA OCASIÃO DO PAGAMENTO, QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO PROVASSE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. SE O PRESTADOR DO SERVIÇO ASSIM NÃO FIZESSE, ERA RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO DESCONTAR, NO ATO DO PAGAMENTO, O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

II - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É O TOMADOR DO SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, AINDA QUE PARCIALMENTE RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 803/00

Recurso n.º 014/95

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho