EMENTA: ISS – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 799/00

Recurso n.º 17.130/972

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho