EMENTA: DIFERENÇA DE IMPOSTO, COMPENSADA COM IMPOSTO RECOLHIDO A MAIOR ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A RECOLHER. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS, DISPENSADOS NA DECISÃO SINGULAR. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 798/00

Recurso n.º 7.182/996

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria