EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. É COMPULSÓRIO O REGISTRO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS - CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

TLL – É DEVIDA A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS. MANUTENÇÃO DO ATO FISCAL DE LANÇAMENTO. MAIORIA. MINERVA.

ISS – PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FLORIANÓPOLIS É FATO GERADOR DO ISS. MANUTENÇÃO DO ATO FISCAL DE LANÇAMENTO.DEVEM SER EXCLUÍDOS OS EXERCÍCIOS EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTA CIDADE. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 797/00

Recurso n.º 15.768/953

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria