004)

EMENTA: ISS – SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOS POR AUTARQUIA ESTADUAL FORA DE SUA FINALIDADE ESSENCIAL SÃO ALCANÇADOS PELO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 793/00

Recurso n.º 20.920/970

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria