004)
EMENTA: ISS – SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOS POR AUTARQUIA ESTADUAL FORA DE SUA FINALIDADE ESSENCIAL SÃO ALCANÇADOS PELO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 793/00
Recurso n.º 20.920/970
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria