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EMENTA: ISS – SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOS POR AUTARQUIA ESTADUAL FORA DE SUA FINALIDADE ESSENCIAL SÃO ALCANÇADOS PELO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 790/00
Recurso n.º 20.917/970
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria