(096) EMENTA: IPTU - CONSIDERA-SE EFETIVAMENTE PUBLICADA A LEI MUNICIPAL NA DATA DE CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. A LEI TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE DEFINIÇÕES E ENQUADRAMENTOS DA LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES. MAIORIA. Acórdão n.º 302/96 Recurso n.º 029/94 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |