(080) EMENTA: ISS - É CORRETA A EXIGÊNCIA DO ISS, QUANDO COMPROVADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ESTABELECIMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 286/96 Recurso n.º 052/94 Conselheiro Relator : José Dias Voto de Vistas: Irene Bonnassis Tremel de Faria |