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EMENTA: IPTU - AS AUTARQUIAS QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS DE IMÓVEIS COM UTILIZAÇÃO DIVERSA DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. LANÇAMENTO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.