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EMENTA: ISS – CONFECÇÃO DE CADERNOS MESMO QUE DESTINADOS A ÁREA DE EDUCAÇÃO, NÃO SE CONFUNDE COM LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, QUE SÃO IMUNES. UNÂNIME.
Acórdão n.º 282/96
Recurso n.º 053/94
Conselheiro Relator: José Dias