EMENTA: TLP, TFT - CARACTERIZADA A INFRAÇÃO, QUANDO O SUJEITO PASSIVO NÃO CONTESTA NA RECLAMAÇÃO E RECURSO, O MÉRITO DO LANÇAMENTO FISCAL. MAIORIA.

TVPNU - NÃO CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, JULGAR A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NOTIFICAÇÕES MANTIDAS.DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.