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EMENTA: ISS – A PRESUNÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS NÃO É SUFICIENTE PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 213/96
Recurso n.º 308/92
Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria