EMENTA: ISS, AI – RECLAMAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. NÃO CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. EM RECURSO, O RECORRENTE NÃO PROVOU A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. NOTIFICAÇÕES MANTIDAS. UNÂNIME.

OS BENEFÍCIOS DA LEI N.º 3593/91, DEVERÃO SER REQUERIDOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 93 § 1º E § 4º DO DECRETO 092/80. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.