EMENTA: AI, ISS, TLL, TLP - FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ACARRETA SUA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CLTM. LANÇAMENTO MANTIDO. UNÂNIME.

NÃO EXISTINDO PREVISÃO LEGAL, IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DE VALORES NOTIFICADOS RELATIVOS AO ISS, TLL E TLP. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.