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EMENTA: AI - AUSÊNCIA DE PROVA POR FALTA DE VÍNCULO DO RECORRENTE COM A ATIVIDADE DE HOSPEDAGEM. DECISÃO REFORMADA. LANÇAMENTO CANCELADO. UNÂNIME.
Acórdão n.º 273/96
Recurso n.º 281/92
Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima