(066) EMENTA: TLL, TLP, TVPNU, AI - AS TAXAS MUNICIPAIS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE JÁ QUE ESTE SE REFERE APENAS A IMPOSTOS. LANÇAMENTOS MANTIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 272/96 Recurso n.º 161/90 Conselheiro Relator: José Dias Voto Vencedor: Bernadete Ractz Lima |