(065) EMENTA: TVPNU - NÃO CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES JULGAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 271/96 Recurso n.º 247/91 Conselheiro Relator: José Dias Voto Vencedor: Bernadete Ractz Lima |