(063) EMENTA: ISS - EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA, SUJEITA-SE A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE EMPRESA PRIVADA - SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO ISS. DECISÃO POR MAIORIA. Acórdão n.º 269/96 Recurso n.º 130/94 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Fernando José da S. Póvoas |