EMENTA: ISS - EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA, SUJEITA-SE A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE EMPRESA PRIVADA - SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA.

Acórdão n.º 268/96

Recurso n.º 125/94

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Fernando José da S. Póvoas