(061) EMENTA: ISS - EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA, SUJEITA-SE À REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE EMPRESA PRIVADA – SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA. Acórdão n.º 267/96 Recurso n.º 118/94 Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Fernando José da S. Póvoas |