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EMENTA: ISS - EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA, SUJEITA-SE A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE EMPRESA PRIVADA – SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA.

Acórdão n.º 266/96

Recurso n.º 116/94

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Fernando José da S. Póvoas