(060) EMENTA: ISS - EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA, SUJEITA-SE A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE EMPRESA PRIVADA – SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA. Acórdão n.º 266/96 Recurso n.º 116/94 Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Fernando José da S. Póvoas |