(006) EMENTA: IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO E TAXAS ADJETAS FIXANDO-AS EM 5% DA RENDA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SEM LEI QUE ESTABELEÇA. LANÇAMENTO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 212/96 Recurso n.º 307/92 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |