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EMENTA: ISS - NÃO CABE REVISÃO DE VALORES NOTIFICADOS QUANDO CONSTATADO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NA FASE RECURSAL JÁ HAVIAM SIDO CONSIDERADOS ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 265/96

Recurso n.º 333/92

Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria