(059) EMENTA: ISS - NÃO CABE REVISÃO DE VALORES NOTIFICADOS QUANDO CONSTATADO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NA FASE RECURSAL JÁ HAVIAM SIDO CONSIDERADOS ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 265/96 Recurso n.º 333/92 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |