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EMENTA: PRELIMINAR. FALTA DE ASSINATURA EM RECURSO NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRELIMINAR ACATADA. MAIORIA.

PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. NÃO ASSISTE DIREITO AO RELATOR E CONSELHEIROS BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA NA FASE DE VOTAÇÃO. NEGADA. MAIORIA.MINERVA.

PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. DADOS E FATOS NÃO CONTESTADOS PELO RECORRENTE. PRESUMEM-SE CORRETOS. O JULGAMENTO DÁ-SE NO ÂMBITO DOS AUTOS. NEGADA. MAIORIA. MINERVA.

ISS-RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO ENSEJA A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 789/99

Recurso n.º 038/95 (13.274/953)

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria