(581) EMENTA: PRELIMINAR. FALTA DE ASSINATURA EM RECURSO NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRELIMINAR ACATADA. MAIORIA. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. NÃO ASSISTE DIREITO AO RELATOR E CONSELHEIROS BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA NA FASE DE VOTAÇÃO. NEGADA. MAIORIA.MINERVA. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. DADOS E FATOS NÃO CONTESTADOS PELO RECORRENTE. PRESUMEM-SE CORRETOS. O JULGAMENTO DÁ-SE NO ÂMBITO DOS AUTOS. NEGADA. MAIORIA. MINERVA. ISS-RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO ENSEJA A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 789/99 Recurso n.º 038/95 (13.274/953) Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |