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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO/SUSP – DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SÓ JULGA O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 788/99

Recurso n.º 015/95 (11.277/955)

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria