(580) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO/SUSP – DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SÓ JULGA O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . DECISÃO UNÂNIME. Acórdão n.º 788/99 Recurso n.º 015/95 (11.277/955) Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |