(058) EMENTA: AI - NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PRESCRITAS NA LEGISLAÇÃO RELATIVAS A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, CORRETA É APLICAÇÃO DE SANÇÃO FISCAL PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR. LANÇAMENTO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 264/96 Recurso n.º 051/94 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |