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EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. AUTO LANÇAMENTO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCRITURADAS E/OU LANÇADAS EM LIVRO PRÓPRIO. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 787/99

Recurso n.º 1220/993

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva