(578) EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. AUTO LANÇAMENTO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCRITURADAS E/OU LANÇADAS EM LIVRO PRÓPRIO. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 786/99 Recurso n.º 1247/999 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva |