(574) EMENTA: ISS / LIBERAL AUTÔNOMO. PAGAMENTO NO VALOR E TEMPO CORRETOS EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 782/99 Recurso n.º 8940/991 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |