(574)

EMENTA: ISS / LIBERAL AUTÔNOMO. PAGAMENTO NO VALOR E TEMPO CORRETOS EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 782/99

Recurso n.º 8940/991

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria