(573) EMENTA: IPTU - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO ENCERRA PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POR PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. Acórdão n.º 781/99 Recurso n.º 340/987 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |