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EMENTA: IPTU - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO ENCERRA PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POR PERDA DE OBJETO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 781/99

Recurso n.º 340/987

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria