(572) EMENTA: TVPNU – O REGULAR PODER DE POLÍCIA NÃO PODE SER EXERCIDO DE FORMA RETROATIVA. A EFETIVAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA É CONDICIONANTE PARA A COBRANÇA DE UMA TAXA PELO SEU EXERCÍCIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 780/99 Recurso n.º 20918/976 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |