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EMENTA: TVPNU – O REGULAR PODER DE POLÍCIA NÃO PODE SER EXERCIDO DE FORMA RETROATIVA. A EFETIVAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA É CONDICIONANTE PARA A COBRANÇA DE UMA TAXA PELO SEU EXERCÍCIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 780/99

Recurso n.º 20918/976

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria