(571) EMENTA: TLP – UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL CONSUBSTACIAM FATO GERADOR DA TAXA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 779/99 Recurso n.º 20910/975 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |