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EMENTA: TLP – UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL CONSUBSTACIAM FATO GERADOR DA TAXA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 779/99

Recurso n.º 20910/975

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria