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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO DE LANÇAMENTO EXCLUI IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR FALTA DE REGISTRO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 778/99

Recurso n.º 168/95

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria