(570) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO DE LANÇAMENTO EXCLUI IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR FALTA DE REGISTRO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 778/99 Recurso n.º 168/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |