(057) EMENTA: AI - É CARACTERIZADA A INFRAÇÃO QUANDO PROVADO O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DISTINTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR SEM A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL PARA CADA UM DELES. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 263/96 Recurso n.º 037/93 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |