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EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES – INCIDÊNCIA – SERVIÇO TIPIFICADO NO ITEM 23 DA LISTA DE SEVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 256 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97. COMO O CONTRIBUINTE, NO ENTANTO, OFERECEU À FISCALIZAÇÃO OS DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM A ESTA EXARAR O ATO FISCAL, APLICA-SE A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 466, § 2º, INCISO I DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA.

Acórdão n.º 776/99

Recurso n.º 9875/972

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho