(564) EMENTA: ISS – ALÍQUOTA FIXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ARQUITETO LIBERAL AUTÔNOMO É FATO GERADOR DO IMPOSTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 772/99 Recurso n.º 1264/966 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |