(564)

EMENTA: ISS – ALÍQUOTA FIXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ARQUITETO LIBERAL AUTÔNOMO É FATO GERADOR DO IMPOSTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 772/99

Recurso n.º 1264/966

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria