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EMENTA: TCRS – TAXA DE COLETA DE RESÍDUO SÓLIDO. O SERVIÇO É PRESTADO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO. É DADA UMA SOLUÇÃO PARA O RESÍDUO SÓLIDO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 771/99

Recurso n.º 16221/982

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria