(563) EMENTA: TCRS – TAXA DE COLETA DE RESÍDUO SÓLIDO. O SERVIÇO É PRESTADO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO. É DADA UMA SOLUÇÃO PARA O RESÍDUO SÓLIDO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 771/99 Recurso n.º 16221/982 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |