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EMENTA: AI – POSTURAS MUNICIPAIS – NÃO CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES JULGAR RECURSOS EM QUE A MATÉRIA NÃO DIGA RESPEITO AO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

TLL E AUTO DE INFRAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 770/99

Recurso n.º 3504/956

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho