(562) EMENTA: AI – POSTURAS MUNICIPAIS – NÃO CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES JULGAR RECURSOS EM QUE A MATÉRIA NÃO DIGA RESPEITO AO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. TLL E AUTO DE INFRAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. Acórdão n.º 770/99 Recurso n.º 3504/956 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho |