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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – O NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL, DATA E HORA INDICADOS NO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ENSEJA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM REGULAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 769/99

Recurso n.º 069/95

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho