(561) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – O NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL, DATA E HORA INDICADOS NO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ENSEJA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM REGULAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 769/99 Recurso n.º 069/95 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho |