(056) EMENTA: AI - CORRETA É A APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO COM CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 262/96 Recurso n.º 75/93 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |