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EMENTA: AI - CORRETA É A APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO COM CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 262/96

Recurso n.º 75/93

Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria