(559) EMENTA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO LAVRADA SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO QUE ESTÁ SENDO TRIBUTADO – VÍCIO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 767/99 Recurso n.º 9209/980 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |